Nota: Complementado em 11/6/2018 com texto do autor no espaço abaixo para comentáriosTentando enxergar a lógicaA Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo nr. 177 que constituem monopólio da União:I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;............[1]Essa redação permanece válida até hoje.O artigo nr. 177 tinha originalmente um § 1º alinhado ao conceito de monopólio integral. Esse parágrafo foi alterado em novembro de 1995 pela Emenda Constitucional 9, que lhe deu a seguinte redação: § 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei;
Assim, foi reafirmada a titularidade da União (só ela poderá contratar) mas foi admitida a delegação de atividades contempladas nos incisos I a IV, antes executadas primordialmente pela Petrobrás. Portanto, uma flexibilização do monopólio. A mesma EC 9/95 introduziu um novo parágrafo com a seguinte redação:§ 2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre:I - a garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional;II - as condições de contratação;III - a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União".O item III determina a instituição do órgão que veio a ser a Agência Nacional de Petróleo ANP. Essa medida, complementa, coerentemente, a abertura do mercado às empresas privadas prevista no § 1º, pois se um serviço público (por exemplo, transporte coletivo) ou uma atividade econômica detida pelo Estado (por exemplo, a relativa ao petróleo) é aberta às empresas privadas, torna-se necessário estabelecer a regulação desse mercado. É imperativo doutrinário.A ANP foi criada pela Lei 9478/97, com a missão de promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo e gás natural.[2] A ANP é portanto o órgão que implementa a política nacional desse setor da economia.Muito se pode discutir sobre os tipos de regulação. Mas todos concordarão que é central o papel da regulação econômica, mediante a qual o Estado, via Agência Reguladora, pode e deve atuar para equilibrar judiciosamente os seus deveres perante os cidadãos com os interesses financeiros dos investidores privados do setor (sob sua titularidade), preservando os objetivos maiores da política pública.A confusãoA confusão acontece quando um governo afasta a Agência da posição de equilíbrio regulador para (a) usar a empresa delegatária, por exemplo a Petrobrás, como instrumento de uma política de combate à inflação, esquecendo que ela tem também acionistas privados, ou (b) autoriza a direção da delegatária, por exemplo a da Petrobrás, a praticar uma política de preços a seu exclusivo critério, pensando só no mercado financeiro, esquecendo que a titularidade desse setor da economia foi constitucionalmente atribuído ao Estado porque energia é estratégia nacional.São dois extremos calamitosos abortando o desejado equilíbrio.A partir daí a confusão só aumenta. Ai vai uma amostra.

No Estadao do dia 5 de junho a manchete da pg B4 é “Ainda não há regra para fiscalizar diesel”. Ou seja, ainda não há regra, "apenas" 20 anos após a criação da ANP.
No dia 7 de junho a pag B4 reproduz declaração de diretor da ANP ao Estadao/Broadcast de que o “ideal seria o mercado não ter nenhuma regra”. Inacreditável!
Ainda de 7 de junho: “A decisão do governo de tirar da Petrobrás e jogar para a [...] (ANP) a missão de definir o prazo de reajuste dos preços dos combustíveis levou um clima de preocupação ao conselho de administração da Petrobrás.” Mas, senhores conselheiros, na indústria do petróleo e derivados isso deveria ter sido sempre da ANP, pelo menos como assentimento. Há uma falha de mercado, incapaz de resolver o quebra-cabeça por si só, daí a regulação!
E a pg B8 do dia 9 de junho é uma ode à confusão, temperada pelo sábio dizer de um caminhoneiro, o Chorão: “Isso virou uma novela”.

No meio de tudo isso alguns declaram que a matéria é da alçada do CADE e não da ANP. Tem cabimento?Com essa confusão regulatória é de estranhar que tenha havido a greve dos caminhoneiros?[1] Os artigos V e VI tratam, respectivamente, do transporte marítimo de petróleo e da exploração de minérios e minerais nucleares e seus derivados.[2] Artigo 8o. da lei citada.Crédito da imagem: Miguel Schinkariol / AFP (Veja)

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